ExeMS 19677 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema 839, segundo o qual a anulação administrativa da portaria de anistia, observando-se o devido processo legal, torna supervenientemente inexigível o título judicial, justificando a extinção da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Anistia Política, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Decadência Administrativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Autotutela Administrativa, Devolução De Valores, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Anistia Política Coisa Julgada Repercussão Geral Decadência Administrativa Inexigibilidade Do Título Judicial +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 Violação ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada
  3. 3 Aplicação dos Temas n. 660 e 839 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema 839, segundo o qual a anulação administrativa da portaria de anistia, observando-se o devido processo legal, torna supervenientemente inexigível o título judicial, justificando a extinção da execução.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.