ExeMS 16781 - DECISAO

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Julgo improcedente a impugnação da UNIÃO e determino a liquidação do julgado com base no valor nominal estabelecido na Portaria nº 2.127/2004 (R$ 204.311,17), aplicando-se correção monetária pelo IPCA-E (substituída pela SELIC a partir da EC 113/2021) e juros de mora conforme cronologia fixada (0,5% até jun/2009; caderneta de poupança de jul/2009 até 9/12/2021; SELIC a partir de 9/12/2021), tendo como termo inicial, para ambos, o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação e demais providências.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução De Mandado De Segurança, Precatório, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Execução De Mandado De Segurança Precatório +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 excesso de execução quanto aos consectários legais
  3. 3 índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis

Ratio Decidendi

Julgo improcedente a impugnação da UNIÃO e determino a liquidação do julgado com base no valor nominal estabelecido na Portaria nº 2.127/2004 (R$ 204.311,17), aplicando-se correção monetária pelo IPCA-E (substituída pela SELIC a partir da EC 113/2021) e juros de mora conforme cronologia fixada (0,5% até jun/2009; caderneta de poupança de jul/2009 até 9/12/2021; SELIC a partir de 9/12/2021), tendo como termo inicial, para ambos, o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação e demais providências.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 2.127, de 29 de julho de 2004, no montante de R$ 204.311,17, deduzida a parcela incontroversa já requisitada