MS 30443 - DECISAO

MS 30443 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Repercussão Geral, Autotutela Administrativa, Decadência
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 revisão administrativa de anistia concedida com fundamento na Portaria n. 1.104/64 - GM3
  3. 3 preclusão administrativa e segurança jurídica em face do decurso do tempo