ExeMS 15535 - DECISAO

ExeMS 15535 - DECISAO

A impugnação foi acolhida porque a Portaria n. 1.921/2012 anulou a anistia política que fundamentou o título executivo (originado no MS 15.535/DF), a invalidade administrativa foi objeto de MS 19.252/DF (denegado) e a própria decisão do MS 15.535/DF havia ressalvado a possibilidade de prejuízo da ordem concedida em...

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Parties
Exequente: exequente; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução / Decisão
Outcome
Impugnação procedente; execução extinta.
Legal Topics
Anistia Política, Inexigibilidade Do Título Executivo, Honorários De Sucumbência, Sobrestamento, Extinção Da Execução
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Anistia Política Inexigibilidade Do Título Executivo Honorários De Sucumbência Sobrestamento Extinção Da Execução

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Parties

exequente

Exequente

executada

Executada

Procedural Posture

Impugnação À Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo em razão da invalidação administrativa da portaria que concedeu anistia.
  2. 2 Efeito de decisão administrativa superveniente sobre execução decorrente de mandado de segurança.
  3. 3 Incidência da tese do Tema 1.232/STJ quanto à impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual.

Ratio Decidendi

A impugnação foi acolhida porque a Portaria n. 1.921/2012 anulou a anistia política que fundamentou o título executivo (originado no MS 15.535/DF), a invalidade administrativa foi objeto de MS 19.252/DF (denegado) e a própria decisão do MS 15.535/DF havia ressalvado a possibilidade de prejuízo da ordem concedida em caso de revogação ou anulação administrativa; assim, o título tornou-se inexigível e a execução foi extinta.

Court Disposition

Impugnação procedente; execução extinta.

Orders

  • Julgo procedente a impugnação à execução.
  • Extingo a execução.