ExeMS 15250 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa a dispositivos constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF), e porque o acórdão recorrido está conforme o entendimento do STF no Tema 839, segundo o qual a Administração pode revisar atos de anistia e tal revisão pode tornar inexigível o título judicial que determinou pagamento de retroativos; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Anistia Política, Inexigibilidade Do Título Judicial, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Execução Fiscal/execução Contra a Fazenda Pública, Tema 839/stf, Tema 660/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Inexigibilidade Do Título Judicial Coisa Julgada Repercussão Geral Mandado De Segurança +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação superveniente da portaria de anistia torna inexigível o título judicial transitado em julgado
  2. 2 Se a alegação de afronta ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal, ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada exige prévia análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Incidência das teses vinculantes do STF (Tema 660 e Tema 839) no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa a dispositivos constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF), e porque o acórdão recorrido está conforme o entendimento do STF no Tema 839, segundo o qual a Administração pode revisar atos de anistia e tal revisão pode tornar inexigível o título judicial que determinou pagamento de retroativos; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado