ExeMS 24458 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente, determinando-se a liquidação do julgado com base no valor nominal constante da Portaria nº 790/2012 (R$ 830.672,51), aplicando-se IPCA-E para correção monetária (passando a SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021), juros de mora conforme os períodos especificados (0,5% até junho/2009; caderneta de poupança de julho/2009 até 9/12/2021; SELIC após essa data) e adotando-se o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora como termo inicial dos consectários legais; e determinando o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação, sem fixação de honorários de sucumbência.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: EXEQUENTE(S)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Execução / Decisão Em Fase De Execução
Outcome
Impugnação julgada improcedente.
Legal Topics
Anistia Política, Valores Retroativos, Correção Monetária, Juros De Mora, Dies a Quo, Honorários De Sucumbência
Mandado De Segurança Execução Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Anistia Política Valores Retroativos Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

EXEQUENTE(S)

Exequente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Execução / Decisão Em Fase De Execução

Legal Issues

  1. 1 risco de pagamento em duplicidade
  2. 2 excesso de execução
  3. 3 viabilidade do mandado de segurança para cobrança de valores retroativos

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente, determinando-se a liquidação do julgado com base no valor nominal constante da Portaria nº 790/2012 (R$ 830.672,51), aplicando-se IPCA-E para correção monetária (passando a SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021), juros de mora conforme os períodos especificados (0,5% até junho/2009; caderneta de poupança de julho/2009 até 9/12/2021; SELIC após essa data) e adotando-se o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora como termo inicial dos consectários legais; e determinando o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação, sem fixação de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente.

Orders

  • Determinar o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 790, de 17 de maio de 2012, que perfaz o total de R$ 830.672,51, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.