ExeMS 15578 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente com fundamento na jurisprudência vinculante do STF (RE 553.710/DF - Tema 394) que reconhece a incidência de correção monetária e juros independentemente de pronunciamento judicial, determinando-se a liquidação com base no valor nominal da Portaria nº 661/2003 e a aplicação dos índices e termos iniciais dos consectários legais conforme a jurisprudência e a EC n.113/2021.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: Raimundo Cardoso de Souza; Herdeiros Habilitados: Herdeiros de Raimundo Cardoso de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
impugnação improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Precatório Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Raimundo Cardoso de Souza

Exequente

Herdeiros de Raimundo Cardoso de Souza

Herdeiros Habilitados

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 incidência de correção monetária e juros de mora sobre indenização prevista em portaria de anistia
  3. 3 índices aplicáveis e termo inicial dos consectários legais

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente com fundamento na jurisprudência vinculante do STF (RE 553.710/DF - Tema 394) que reconhece a incidência de correção monetária e juros independentemente de pronunciamento judicial, determinando-se a liquidação com base no valor nominal da Portaria nº 661/2003 e a aplicação dos índices e termos iniciais dos consectários legais conforme a jurisprudência e a EC n.113/2021.

Court Disposition

impugnação improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 661, de 14 de maio de 2003, no total de R$ 266.681,25, deduzida a parcela incontroversa já requisitada