ExeMS 21020 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não demonstrou a instauração de procedimento revisional capaz de ensejar suspensão automática ou tornar inexigível o título; aplicou-se a orientação do STF (Tema 394/RE 553.710) no sentido de que a reparação econômica prevista na portaria de anistia comporta correção monetária e juros independentemente de pronunciamento judicial; fixaram-se os índices de correção e juros (IPCA-E e Selic; remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021) e o termo inicial dos consectários no 61º dia contado de 16/12/2002.

Parties
Exequente: MAURO FRANKLIN DE SOUZA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Decisão Sobre Impugnação
Outcome
Improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Anistia Política, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Reparação Econômica, Execução
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Consectários Legais Correção Monetária Juros De Mora Reparação Econômica Execução

Case Brief

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Parties

MAURO FRANKLIN DE SOUZA

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução nos termos do art. 535, §3º, CPC/15
  2. 2 inexigibilidade do título judicial por alegada possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  3. 3 inclusão dos consectários legais (correção monetária e juros) no pagamento da reparação econômica

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não demonstrou a instauração de procedimento revisional capaz de ensejar suspensão automática ou tornar inexigível o título; aplicou-se a orientação do STF (Tema 394/RE 553.710) no sentido de que a reparação econômica prevista na portaria de anistia comporta correção monetária e juros independentemente de pronunciamento judicial; fixaram-se os índices de correção e juros (IPCA-E e Selic; remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021) e o termo inicial dos consectários no 61º dia contado de 16/12/2002.

Court Disposition

Improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão da execução.
  • Devem ser incluídos juros de mora e correção monetária ao valor constante na portaria anistiadora, nos termos do Tema 394 do STF.