MS 18737 - ACORDAO
Aplicando a tese do Tema 839 do STF, e tendo em vista que o impetrante só impugnou a decadência e não apontou outros vícios no procedimento administrativo, o Tribunal exerceu juízo de retratação, afastou a decadência e denegou a segurança, reconhecendo válida a anulação da anistia.
- Parties
- Impetrante: Sérgio José da Costa; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Juízo De Retratação / Decisão De Denegação
- Outcome
- segurança denegada
- Legal Topics
- Anistia Política, Decadência, Autotutela Administrativa, Revisão De Atos Administrativos, Devido Processo Legal, Portaria N. 1.104/1964, Tema 839/stf
Case Brief
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Parties
Sérgio José da Costa
Impetrante
Ministro de Estado da Justiça
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação / Decisão De Denegação
Legal Issues
- 1 afastamento da decadência para revisão de atos de anistia
- 2 aplicabilidade do Tema 839 do STF
- 3 regularidade do procedimento administrativo quanto ao contraditório e ampla defesa
Ratio Decidendi
Aplicando a tese do Tema 839 do STF, e tendo em vista que o impetrante só impugnou a decadência e não apontou outros vícios no procedimento administrativo, o Tribunal exerceu juízo de retratação, afastou a decadência e denegou a segurança, reconhecendo válida a anulação da anistia.
Court Disposition
segurança denegada
Orders
- Juízo de retratação exercido, tornando sem efeito os acórdãos de fls. 1.886/1.898 e 1.949/1.952.
- Segurança denegada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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