MS 20289 - ACORDAO

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Exercendo juízo de retratação à luz do Tema 839 do STF, o Tribunal concluiu que a decadência alegada pelo impetrante não impede a Administração de anular a Portaria de anistia conferida com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, especialmente porque o impetrante não impugnou outros vícios do procedimento administrativo; assim, afastada a decadência, a anulação da anistia foi considerada válida e a segurança foi denegada.

Parties
Impetrante: Sérgio José da Costa; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Autotutela Administrativa, Revisão De Atos Administrativos, Tema 839/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Anistia Política Decadência Autotutela Administrativa Revisão De Atos Administrativos Tema 839/stf

Case Brief

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Parties

Sérgio José da Costa

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência administrativa para anular portaria de anistia
  2. 2 aplicação da tese do Tema 839 do STF aos autos
  3. 3 possibilidade de revisão administrativa de anistias conferidas com fundamento na Portaria n. 1.104/1964

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação à luz do Tema 839 do STF, o Tribunal concluiu que a decadência alegada pelo impetrante não impede a Administração de anular a Portaria de anistia conferida com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, especialmente porque o impetrante não impugnou outros vícios do procedimento administrativo; assim, afastada a decadência, a anulação da anistia foi considerada válida e a segurança foi denegada.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Juízo de retratação exercido
  • Acórdãos de fls. 937/948 e 987/990 tornados sem efeito