MS 31129 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por José Correa do Prado Sobrinho contra ato da Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania consubstanciado na edição da Portaria n. 1.543, de 16 de dezembro de 2024, a qual anulou a Portaria Ministerial n. 537, de 6 de fevereiro de 2004 que, por sua vez, havia declarado a sua condição de anistiado político. O impetrante, em suas razões, alega que é pessoa idosa, com 78 anos de idade, fazendo jus às proteções legislativas impostas tanto pela Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), quanto a Lei n. 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), bem como a Lei n. 11.551/2007 (Programa Disque Idoso). Afirma que a anistia política, concedida de boa-fé há 21 anos, sob a égide de uma tese que até então era aceita - e inclusive sumulada junto à Comissão de Anistia -, constituía a base da economia familiar, dependendo desta para sua subsistência. Salienta que o ato coator cancelou o pagamento da indenização na forma de prestação mensal, permanente e continuada, gerando situação inaceitável, injusta, escancaradamente inconstitucional, e aviltante num Estado de Direito, de forma a esmigalhar os Princípios Constitucionais mais caros à sociedade: o da vida e da dignidade. Assevera que no caso em análise, o fumus boni iuris emerge da própria Constituição Federal, como explicitado nos arts. 1º, caput, e 230; além dos dispositivos da Lei n. 10.741/2003, que asseguram proteção, dignidade, saúde e segurança à pessoa idosa. Em relação ao periculum in mora, este surge do total desamparo financeiro do impetrante agora que não terá mais o pagamento da reparação mensal, permanente e continuada para arcar com seus custos de subsistência. Requer seja deferida medida liminar "determinando a imediata suspensão da Portaria nº Portaria nº 1.543, de 16 de dezembro de 2024, e restabelecendo os efeitos da Portaria nº 537, de 6 de fevereiro de 2004, e o retorno do Impetrante à condição de anistiado político militar, consequentemente, sua imediata volta à folha de pagamento da Força Aérea, como garantia de sua subsistência e segurança alimentar" (fl. 13) e "no mérito, seja ratificada a liminar, estabilizando os efeitos da ordem de maneira permanente" (fl. 14). A liminar foi indeferida (fls. 65-66), sendo dita decisão objeto de agravo interno (fls. 92-95). A União manifestou interesse no feito (fl. 68). Solicitadas informações, a autoridade impetrada as apresentou (fls. 78-88) defendendo a denegação da segurança em razão da ausência de direito líquido e certo do impetrante, face a inexistência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder praticado. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 111-114, opinando pela denegação da segurança. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e em conformidade com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Acerca do tema, Hely Lopes Meirelles leciona que "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" (Hely Lopes Meirelles, in "Mandado de Segurança", Malheiros Editores, 26ª Ed., págs. 36-37). Com efeito, "a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" (AgRg no MS 19.025/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 21/9/2016). Nesses termos, a impetração do mandado de segurança deve-se apoiar em incontroverso direito líquido e certo. No que pertine à anistia política, a Primeira Seção desta Corte manifestou a necessidade de demonstração da ocorrência de afronta ao direito líquido e certo do impetrante, sendo insuficientes as alegações genéricas de nulidade do ato que se pretende anular. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839/STF ACÓRDÃO DO STJ QUE DIVERGE DA CONCLUSÃO DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. RETRATAÇÃO EFETUADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. .. 4. Quanto ao pedido remanescente, a Primeira Seção desta Corte, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 817.338/DF, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas com base na Portaria n. 1.104/GM-3/1964, "entendeu que tais processos não podem cercear a defesa do interessado, não bastando, contudo, a alegação genérica de nulidade, devendo ser demonstrada a condução irregular pela administração" (MS 18.682/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 20/6/2023). 5. Juízo de retratação efetuado. Decadência afastada. Denegação da ordem quanto à pretensão remanescente (MS 18.914/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe 4/3/2024). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. ANISTIA. REVISÃO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA 1ª SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, conforme a Súm. n. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal, por força expressa do art. 5º, LV, da CF/1988 ("aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"). 2. Quanto aos procedimentos de revisão de anistia de militares instaurados pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Primeira Seção, quando do julgamento do MS n. 26.496/DF, formou maioria acompanhando o voto-vista do E. Min. Gurgel de Faria. Decidiu-se que as notificações encaminhadas aos administrados sob o início do procedimento são nulas por serem genéricas, uma vez que não apresentam razões que levaram a administração pública entender pelo início da revisão. A nulidade dos processos administrativos é devida, porque não é possível obrigar que os administrados realizem defesa "às cegas", sendo necessário que a intimação do interessado contenha a indicação dos fatos e fundamentos legais (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999). 3. Além disso, declarou-se que o processo de revisão de anistia não pode cercear a defesa dos particulares. Porém, não basta eventual alegação genérica de nulidade na inicial do mandado de segurança. Necessária a demonstração de abuso ilegal na condução do processo administrativo de modo que cabe ao impetrante indicar que houve pedido específico da defesa de produção de provas indeferido pela administração pública. 4. Ademais, também houve declaração da impossibilidade de simples Nota Técnica elaborada por um único assessor especial da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - não integrante de Comissão de Anistia ou de Força-Tarefa do junto a esse ministério -justificar a revisão de anistia concedida após exame um órgão colegiado (Conselho da Comissão de Anistia). 5. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no MS 26.352/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/8/2022). No caso em apreço, observa-se que o impetrante limitou-se a sustentar, de forma genérica, que a anulação da anistia política outrora concedida viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Não demonstrou, assim, qualquer ilegalidade ou ato abusivo cometido pela autoridade coatora, razão pela qual a segurança deve ser denegada. Ante o exposto, denego a segurança. Prejudicado o agravo interno interposto às fls. 92-95. Publique-se. Intimem-se. EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E DA PROTEÇÃO AO IDOSO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.