ExeMS 13647 - DECISAO

ExeMS 13647 - DECISAO

Em juízo de retratação, o Tribunal entendeu que o acórdão impugnado está em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 839 (RE n. 817.338), de modo que não há matéria constitucional apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; adicionalmente, o caso não se enquadra na tese do Tema 360/STF. Em razão disso, após realizar novo juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso extraordinário, observando ainda que não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Retratação Da Decisão Agravada E Novo Juízo De Admissibilidade; Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; novo juízo de admissibilidade realizado; negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Autotutela Da Administração Pública, Repercussão Geral, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Decadência Autotutela Da Administração Pública Repercussão Geral Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Retratação Da Decisão Agravada E Novo Juízo De Admissibilidade; Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 839/STF à revisão de anistias concedidas a cabos da Aeronáutica
  2. 2 Incidência do prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o Tribunal entendeu que o acórdão impugnado está em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 839 (RE n. 817.338), de modo que não há matéria constitucional apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; adicionalmente, o caso não se enquadra na tese do Tema 360/STF. Em razão disso, após realizar novo juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso extraordinário, observando ainda que não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; novo juízo de admissibilidade realizado; negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada, nos termos do art. 1.042, §4º, do CPC.
  • Em novo juízo de admissibilidade, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.