ExeMS 13510 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque o título executivo é exigível e os consectários legais (correção monetária e juros) são devidos conforme a jurisprudência do STF e do STJ; a base de cálculo é o valor nominal constante da Portaria nº 2.183/2004 (R$ 248.682,45), a correção deve ser dada pelo IPCA-E (passando a SELIC a partir da EC 113/2021), os juros obedecem ao regime temporalmente diferenciado indicado e o termo inicial de ambos é o 61º dia após a publicação da portaria anistiadora; por fim, não se fixaram honorários de sucumbência em razão do entendimento no Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: Espólio de Eli Luiz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Impugnação Na Execução
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Execução Em Mandado De Segurança Precatório +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Espólio de Eli Luiz da Silva

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Impugnação Na Execução

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 excesso de execução quanto aos consectários legais
  3. 3 base de cálculo do principal

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque o título executivo é exigível e os consectários legais (correção monetária e juros) são devidos conforme a jurisprudência do STF e do STJ; a base de cálculo é o valor nominal constante da Portaria nº 2.183/2004 (R$ 248.682,45), a correção deve ser dada pelo IPCA-E (passando a SELIC a partir da EC 113/2021), os juros obedecem ao regime temporalmente diferenciado indicado e o termo inicial de ambos é o 61º dia após a publicação da portaria anistiadora; por fim, não se fixaram honorários de sucumbência em razão do entendimento no Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 2.183, de 29 de julho de 2004 (R$ 248.682,45), deduzida a parcela incontroversa já requisitada.