ExeMS 13232 - DECISAO

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Julgo improcedente a impugnação oposta pela União à execução em mandado de segurança; determina-se a liquidação do julgado com base no valor nominal estabelecido na Portaria nº 279/2005 (R$ 191.716,55), deduzida parcela incontroversa, aplicação de correção monetária pelo IPCA-E (substituída pela SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021) e juros de mora conforme cronologia fixada (0,5% até junho/2009; caderneta de poupança de julho/2009 até publicação da EC n. 113/2021; SELIC a partir daí), sendo o termo inicial de ambos os consectários o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; não se fixam honorários de sucumbência em razão do entendimento do Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Impugnação Na Execução
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Correção Monetária E Juros De Mora, Liquidação De Sentença
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Execução De Mandado De Segurança Correção Monetária E Juros De Mora Liquidação De Sentença

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Impugnação Na Execução

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por possibilidade de anulação da portaria
  3. 3 excesso de execução quanto aos consectários legais

Ratio Decidendi

Julgo improcedente a impugnação oposta pela União à execução em mandado de segurança; determina-se a liquidação do julgado com base no valor nominal estabelecido na Portaria nº 279/2005 (R$ 191.716,55), deduzida parcela incontroversa, aplicação de correção monetária pelo IPCA-E (substituída pela SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021) e juros de mora conforme cronologia fixada (0,5% até junho/2009; caderneta de poupança de julho/2009 até publicação da EC n. 113/2021; SELIC a partir daí), sendo o termo inicial de ambos os consectários o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; não se fixam honorários de sucumbência em razão do entendimento do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 279, de 08 de março de 2005, no montante de R$ 191.716,55, deduzida a parcela incontroversa já requisitada