ExeMS 12137 - DECISAO

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Julgo parcialmente procedente a impugnação da UNIÃO: indefere-se o pedido de suspensão da execução por não haver demonstração de instauração de procedimento revisional que comprove a iminente anulação da portaria anistiadora; determinou-se a inclusão dos consectários legais (correção monetária e juros) sobre o valor constante na portaria anistiadora, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 394; e concluiu-se que a multa de 7% por interposição de recurso protelatório imposta à UNIÃO deve incidir sobre o valor da causa (R$ 10.000,00) devidamente atualizado. Não há condenação em honorários advocatícios neste cumprimento de sentença em mandado de segurança individual, conforme o...

Parties
Exequente: EDSON PAULO DA SILVA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
impugnação parcialmente procedente
Legal Topics
Anistia Política, Cumprimento De Sentença, Consectários Legais, Correção Monetária E Juros, Multa Por Recurso Protelatório, Precatórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Cumprimento De Sentença Consectários Legais Correção Monetária E Juros Multa Por Recurso Protelatório +2 more

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Parties

EDSON PAULO DA SILVA

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução (art. 535, §3º, CPC/15)
  2. 2 inexigibilidade do título judicial e possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  3. 3 inclusão de consectários legais (correção monetária e juros) no pagamento da anistia

Ratio Decidendi

Julgo parcialmente procedente a impugnação da UNIÃO: indefere-se o pedido de suspensão da execução por não haver demonstração de instauração de procedimento revisional que comprove a iminente anulação da portaria anistiadora; determinou-se a inclusão dos consectários legais (correção monetária e juros) sobre o valor constante na portaria anistiadora, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 394; e concluiu-se que a multa de 7% por interposição de recurso protelatório imposta à UNIÃO deve incidir sobre o valor da causa (R$ 10.000,00) devidamente atualizado. Não há condenação em honorários advocatícios neste cumprimento de sentença em mandado de segurança individual, conforme o...

Court Disposition

impugnação parcialmente procedente

Orders

  • Indefere-se o pedido de suspensão da execução.
  • Devem incidir os consectários legais (correção monetária e juros) sobre o valor que consta na portaria anistiadora.