ExeMS 10412 - DECISAO

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Julgo improcedente a impugnação da UNIÃO e determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com base no valor nominal da Portaria nº 1.599/2002 (R$ 234.900,00), aplicando-se correção monetária pelo IPCA-E (substituída pela SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021 em 9/12/2021), juros de mora na sistemática estabelecida (0,5% ao mês até junho/2009; remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 9/12/2021; SELIC após 9/12/2021) e tendo como termo inicial, para ambos os consectários, o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; deixo de fixar honorários de sucumbência em razão do Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: Paulo Barros Silva; Exequentes: Herdeiros de Paulo Barros Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Determinando Liquidação E Envio À Coordenadoria De Processamento De Feitos Em Execução Judicial
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Impugnação À Execução, Precatório, Liquidação De Sentença, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Impugnação À Execução Precatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Paulo Barros Silva

Exequente

Herdeiros de Paulo Barros Silva

Exequentes

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Determinando Liquidação E Envio À Coordenadoria De Processamento De Feitos Em Execução Judicial

Legal Issues

  1. 1 inepcia da inicial e inexigibilidade do título executivo alegadas pela União
  2. 2 excesso de execução e alcance dos consectários legais
  3. 3 base de cálculo do principal

Ratio Decidendi

Julgo improcedente a impugnação da UNIÃO e determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com base no valor nominal da Portaria nº 1.599/2002 (R$ 234.900,00), aplicando-se correção monetária pelo IPCA-E (substituída pela SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021 em 9/12/2021), juros de mora na sistemática estabelecida (0,5% ao mês até junho/2009; remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 9/12/2021; SELIC após 9/12/2021) e tendo como termo inicial, para ambos os consectários, o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; deixo de fixar honorários de sucumbência em razão do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 1.599, de 28 de novembro de 2002, no montante de R$ 234.900,00, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.