ExeMS 13427 - DECISAO

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Declara-se improcedente a impugnação da UNIÃO, por entender o tribunal que deve ser adotada como base de cálculo o valor nominal constante da Portaria nº 2.509/2005 (R$ 278.373,03), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (substituída por SELIC a partir da EC 113/2021) e juros conforme cronologia legal, tendo o termo inicial dos consectários legais sido fixado no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; determinou-se a remessa à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação com esses parâmetros e sem fixação de honorários de sucumbência, nos termos do Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: Geraldo Vicente Gomes Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução De Mandado De Segurança, Precatório, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Execução De Mandado De Segurança Precatório +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Geraldo Vicente Gomes Neto

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária e juros de mora sobre reparação prevista na portaria de anistia
  2. 2 termo inicial dos consectários legais
  3. 3 índices aplicáveis para correção e juros (IPCA-E, SELIC, juros moratórios)

Ratio Decidendi

Declara-se improcedente a impugnação da UNIÃO, por entender o tribunal que deve ser adotada como base de cálculo o valor nominal constante da Portaria nº 2.509/2005 (R$ 278.373,03), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (substituída por SELIC a partir da EC 113/2021) e juros conforme cronologia legal, tendo o termo inicial dos consectários legais sido fixado no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; determinou-se a remessa à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação com esses parâmetros e sem fixação de honorários de sucumbência, nos termos do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Enviar autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 2.509, de 23 de dezembro de 2005, no montante de R$ 278.373,03, deduzida a parcela incontroversa já requisitada