MS 31338 - DECISAO

MS 31338 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetrante apresentou alegações genéricas de violação de princípios constitucionais sem demonstrar, de forma concreta, ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa ou ao contraditório no processo administrativo revisional, sendo insuficiente para comprovar direito líquido e certo, conforme jurisprudência consolidada e entendimento do Tema 839/STF sobre revisão de anistia.

Parties
Impetrante: ARLENIO CAREGA; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Liminar
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Revisão Administrativa Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Devido Processo Legal +3 more

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Parties

ARLENIO CAREGA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de portaria de revisão de anistia política
  2. 2 exigência de demonstração de violação do direito líquido e certo
  3. 3 verificação de violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetrante apresentou alegações genéricas de violação de princípios constitucionais sem demonstrar, de forma concreta, ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa ou ao contraditório no processo administrativo revisional, sendo insuficiente para comprovar direito líquido e certo, conforme jurisprudência consolidada e entendimento do Tema 839/STF sobre revisão de anistia.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial; pedido liminar prejudicado

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • PREJUDICADA a análise do pedido liminar.