ExeMS 16112 - DECISAO

ExeMS 16112 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática à luz da jurisprudência do STF no RE 553.710/DF (Tema 394), reconhecendo-se que o direito à correção monetária e aos juros legais sobre a reparação prevista em portaria de anistia independe de pronunciamento judicial expresso; portanto devem ser incluídos juros de mora e correção monetária ao valor constante na portaria anistiadora, ficando prejudicado o agravo interno.

Parties
Agravante: Osair Monteiro Negrão; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução De Mandado De Segurança / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Decisão de fls. 90-92 reconsiderada; agravo interno prejudicado; determinado que sejam incluídos juros de mora e correção monetária ao valor constante na portaria de anistia e ordenada a elaboração de cálculos pela CPEX.
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução Em Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 394)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Execução Em Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 394)

Case Brief

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Parties

Osair Monteiro Negrão

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução De Mandado De Segurança / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores retroativos previstos em portarias de anistia
  2. 2 Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394)
  3. 3 Termo inicial dos consectários legais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática à luz da jurisprudência do STF no RE 553.710/DF (Tema 394), reconhecendo-se que o direito à correção monetária e aos juros legais sobre a reparação prevista em portaria de anistia independe de pronunciamento judicial expresso; portanto devem ser incluídos juros de mora e correção monetária ao valor constante na portaria anistiadora, ficando prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Decisão de fls. 90-92 reconsiderada; agravo interno prejudicado; determinado que sejam incluídos juros de mora e correção monetária ao valor constante na portaria de anistia e ordenada a elaboração de cálculos pela CPEX.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 90-92 no capítulo impugnado.
  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 97-123.