ExeMS 15518 - DECISAO

ExeMS 15518 - DECISAO

Revogou-se a decisão anterior e acolheu-se a impugnação da União porque foi comprovada a anulação do ato administrativo que fundamentava a execução, o que retirou a exigibilidade e executoriedade do título, tornando cabível a extinção do cumprimento de sentença na forma do art. 924, III, do CPC; em razão do Tema 1.232/STJ e do art. 25 da Lei 12.016/2009, não se fixaram honorários de sucumbência.

Parties
Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Impugnação À Execução / Cumprimento De Sentença
Outcome
Revogada a decisão de fls. 233-234; prejudicado o Agravo Interno de fls. 247-251; procedente a impugnação da União; extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC; não foram fixados honorários de sucumbência.
Legal Topics
Anistia Política, Execução/cumprimento De Sentença, Precatório, Honorários De Sucumbência, Anulação De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Execução/cumprimento De Sentença Precatório Honorários De Sucumbência Anulação De Ato Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Impugnante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Impugnação À Execução / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Perda da exigibilidade e executoriedade do título em razão da anulação do ato administrativo que reconheceu a anistia política
  2. 2 Possibilidade de extinção da execução e cancelamento do precatório quando comprovada a anulação da anistia política
  3. 3 Aplicação do art. 924, III, do CPC para extinção do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Revogou-se a decisão anterior e acolheu-se a impugnação da União porque foi comprovada a anulação do ato administrativo que fundamentava a execução, o que retirou a exigibilidade e executoriedade do título, tornando cabível a extinção do cumprimento de sentença na forma do art. 924, III, do CPC; em razão do Tema 1.232/STJ e do art. 25 da Lei 12.016/2009, não se fixaram honorários de sucumbência.

Court Disposition

Revogada a decisão de fls. 233-234; prejudicado o Agravo Interno de fls. 247-251; procedente a impugnação da União; extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC; não foram fixados honorários de sucumbência.

Orders

  • Revoga a decisão de fls. 233-234
  • Prejudica o Agravo Interno de fls. 247-251