ExeMS 15712 - DECISAO

ExeMS 15712 - DECISAO

Comprovada a anulação do ato administrativo de anistia que fundamentava a decisão exequenda, o título perdeu a exigibilidade e executoriedade, justificando a extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC e o cancelamento do precatório expedido; não foram fixados honorários em razão da tese firmada no Tema 1.232/STJ e do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Parties
Exequente: exequente; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Cumprimento De Sentença/execution / Impugnação À Execução; Decisão De Extinção Do Cumprimento De Sentença
Outcome
Julgo procedente a impugnação da União e extingo o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC; determino o cancelamento do precatório Prc 12.722/DF.
Legal Topics
Anistia Política, Extinção Do Cumprimento De Sentença, Precatório, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Extinção Do Cumprimento De Sentença Precatório Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

exequente

Exequente

União

Impugnante

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Cumprimento De Sentença/execution / Impugnação À Execução; Decisão De Extinção Do Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Perda da exigibilidade/executoriedade do título em razão da anulação do ato administrativo de anistia
  2. 2 Possibilidade de cancelamento de precatório e extinção do cumprimento de sentença
  3. 3 Cabimento de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual

Ratio Decidendi

Comprovada a anulação do ato administrativo de anistia que fundamentava a decisão exequenda, o título perdeu a exigibilidade e executoriedade, justificando a extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC e o cancelamento do precatório expedido; não foram fixados honorários em razão da tese firmada no Tema 1.232/STJ e do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Julgo procedente a impugnação da União e extingo o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC; determino o cancelamento do precatório Prc 12.722/DF.

Orders

  • Julgo procedente a impugnação da União
  • Extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC