MS 30530 - DECISAO

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A segurança foi denegada porque a administração, no exercício de sua autotutela, instaurou procedimento revisional fundamentado, notificou o interessado, realizou diligências (inclusive junto ao Arquivo Nacional) que não localizaram documentos capazes de comprovar motivação exclusivamente política, e esse contexto, à luz do precedente do STF (RE 817.338/DF/Tema 839), autoriza a revisão sem reconhecimento de decadência; portanto não se comprovou violação ao devido processo suficiente para anular o ato impugnado.

Parties
Impetrante: ALCIDEA CUNHA DA SILVA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
denego a segurança
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência Administrativa, Estatuto Do Idoso, Medida Liminar/periculum in Mora
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Direitos Humanos Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

ALCIDEA CUNHA DA SILVA

Impetrante

MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação de todos os herdeiros
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e cerceamento probatório
  3. 3 ausência de comprovação de motivação exclusivamente política do ato concessivo

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a administração, no exercício de sua autotutela, instaurou procedimento revisional fundamentado, notificou o interessado, realizou diligências (inclusive junto ao Arquivo Nacional) que não localizaram documentos capazes de comprovar motivação exclusivamente política, e esse contexto, à luz do precedente do STF (RE 817.338/DF/Tema 839), autoriza a revisão sem reconhecimento de decadência; portanto não se comprovou violação ao devido processo suficiente para anular o ato impugnado.

Court Disposition

denego a segurança

Orders

  • Denego a segurança.
  • Publique-se.