MS 18996 - ACORDAO

MS 18996 - ACORDAO

Em juízo de retratação, aplicando-se a tese do Tema 839/STF, afastou-se a decadência para a revisão da anistia; entretanto, o cancelamento do ato anistiador sem prévia apreciação da Comissão de Anistia é causa de nulidade, razão pela qual se concedeu a segurança pela pretensão remanescente e se tornam sem efeito os acórdãos anteriores.

Parties
Impetrante: Carlos Lobato Bahia; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Juízo de retratação exercido; decadência afastada; segurança concedida pela pretensão remanescente (nulidade do ato de cancelamento da anistia por ausência de participação da Comissão de Anistia).
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Juízo De Retratação, Comissão De Anistia, Autotutela Administrativa, Tema 839/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Anistia Política Decadência Administrativa Juízo De Retratação Comissão De Anistia Autotutela Administrativa +1 more

Case Brief

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Parties

Carlos Lobato Bahia

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese do Tema 839/STF para afastar a decadência administrativa na revisão de anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/1964
  2. 2 Nulidade do procedimento de revisão/anulação por ausência de participação da Comissão de Anistia
  3. 3 Presunção insuficiente de violação ao contraditório e à ampla defesa sem prova pré-constituída nos autos

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, aplicando-se a tese do Tema 839/STF, afastou-se a decadência para a revisão da anistia; entretanto, o cancelamento do ato anistiador sem prévia apreciação da Comissão de Anistia é causa de nulidade, razão pela qual se concedeu a segurança pela pretensão remanescente e se tornam sem efeito os acórdãos anteriores.

Court Disposition

Juízo de retratação exercido; decadência afastada; segurança concedida pela pretensão remanescente (nulidade do ato de cancelamento da anistia por ausência de participação da Comissão de Anistia).

Orders

  • Exercer juízo de retratação e tornar sem efeito os acórdãos constantes às fls. 1.189/1.200 e 1.349/1.352
  • Afastar a decadência administrativa para revisão da Portaria anistiadora, em observância ao Tema 839/STF