REsp 2125149 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, a pretensão recursal deixou de demonstrar de forma clara e precisa a violação de dispositivos federais exigida para admissibilidade (Súmula 284/STF) e a controvérsia envolve questão predominantemente constitucional cuja competência de exame cabe ao STF; ademais, o ato administrativo que anulou a anistia foi considerado nulo por ausência de contraditório e por não ter sido praticado pelo Ministro da Justiça com o devido assessoramento da Comissão de Anistia, não havendo comprovação de má-fé.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anistia Política, Nulidade Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Prescrição Quinquenal, Competência Constitucional STF Vs STJ, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Militar Anistia Política Nulidade Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Prescrição Quinquenal Competência Constitucional STF Vs STJ +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 à anulação da anistia política
  2. 2 necessidade de observância do contraditório e ampla defesa na revisão administrativa da anistia
  3. 3 validação da anulação apenas quando proferida pelo Ministro da Justiça assessorado pela Comissão de Anistia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, a pretensão recursal deixou de demonstrar de forma clara e precisa a violação de dispositivos federais exigida para admissibilidade (Súmula 284/STF) e a controvérsia envolve questão predominantemente constitucional cuja competência de exame cabe ao STF; ademais, o ato administrativo que anulou a anistia foi considerado nulo por ausência de contraditório e por não ter sido praticado pelo Ministro da Justiça com o devido assessoramento da Comissão de Anistia, não havendo comprovação de má-fé.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 3%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.