ExeMS 11638 - DECISAO

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Julgo improcedente a impugnação da UNIÃO. Determina-se como base de cálculo o valor nominal constante da Portaria nº 652, de 25/04/2005 (R$ 229.252,73), deduzida parcela incontroversa já requisitada; aplica-se IPCA-E para correção monetária, com incidência de SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021; juros de mora conforme períodos especificados (0,5% a.m. até jun/2009; remuneração da caderneta de poupança de jul/2009 até publicação da EC n.113/2021; SELIC a partir desta data); termo inicial dos consectários legais: 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação conforme critérios...

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão/julgamento Da Impugnação
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Honorários De Sucumbência, Inexigibilidade Do Título Executivo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Correção Monetária Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão/julgamento Da Impugnação

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo por possível anulação da portaria
  2. 2 alegação de excesso de execução quanto aos consectários legais e seu cálculo
  3. 3 incidência de correção monetária e juros de mora sobre a reparação prevista na portaria de anistia

Ratio Decidendi

Julgo improcedente a impugnação da UNIÃO. Determina-se como base de cálculo o valor nominal constante da Portaria nº 652, de 25/04/2005 (R$ 229.252,73), deduzida parcela incontroversa já requisitada; aplica-se IPCA-E para correção monetária, com incidência de SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021; juros de mora conforme períodos especificados (0,5% a.m. até jun/2009; remuneração da caderneta de poupança de jul/2009 até publicação da EC n.113/2021; SELIC a partir desta data); termo inicial dos consectários legais: 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação conforme critérios...

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Envie-se autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado segundo os critérios estabelecidos.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal constante na Portaria nº 652/2005 (R$ 229.252,73), deduzida a parcela incontroversa já requisitada.