MS 18975 - ACORDAO

Exercido juízo de retratação diante do entendimento consolidado no Tema 839/STF, afastou-se a decadência quanto à revisão da Portaria anistiadora e concedeu-se a segurança pela pretensão remanescente, por nulidade do ato de cancelamento da anistia em razão da ausência de prévia apreciação da Comissão de Anistia e da incompetência do Grupo de Trabalho Interministerial para decidir a anulação.

Parties: Impetrante: Adelcia Lampert; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Juízo De Retratação
Outcome: segurança concedida
Legal Topics: Anistia Política, Decadência, Comissão De Anistia, Autotutela Administrativa, Tema 839/stf, Juízo De Retratação, Nulidade Por Incompetência Do Grupo De Trabalho Interministerial

Constitucional Administrativo Processual Civil Anistia Política Decadência Comissão De Anistia Autotutela Administrativa Tema 839/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Adelcia Lampert

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação

Legal Issues

1 afastamento da decadência para revisão de atos de anistia
2 nulidade do cancelamento da anistia pela ausência de prévia apreciação pela Comissão de Anistia
3 competência e limitação do Grupo de Trabalho Interministerial

Ratio Decidendi

Court Disposition

segurança concedida

Orders

Exercitaram-se juízo de retratação e tornaram-se sem efeito os acórdãos constantes às fls. 1.055/1.066 e 1.102/1.105
Afastada a decadência para revisão do ato de anistia, com fundamento no Tema n. 839/STF