MS 19203 - ACORDAO

Exercendo o juízo de retratação em razão do Tema 839 do STF, o Tribunal afastou a decadência para a revisão da Portaria anistiadora e concedeu a segurança pela pretensão remanescente, por reconhecer a nulidade do cancelamento da anistia em razão da ausência de participação da Comissão de Anistia no procedimento de revisão e da incompetência do Grupo de Trabalho Interministerial para anular atos de anistia.

Parties: Impetrante: Ney Costa Soares; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Juízo De Retratação
Outcome: Afastar a decadência e conceder a segurança
Legal Topics: Anistia Política, Decadência, Competência Da Comissão De Anistia, Poder De Autotutela, Revisão De Atos Administrativos, Nulidade Processual

Constitucional Administrativo Processual Civil Anistia Política Decadência Competência Da Comissão De Anistia Poder De Autotutela Revisão De Atos Administrativos +1 more

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Parties

Ney Costa Soares

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação

Legal Issues

1 afastamento da decadência para revisão de atos de anistia
2 nulidade do cancelamento da anistia por ausência de participação da Comissão de Anistia
3 incompetência do Grupo de Trabalho Interministerial para decidir sobre anistias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Afastar a decadência e conceder a segurança

Orders

Exercer juízo de retratação e tornar sem efeito os acórdãos constantes às fls. 1.091/1.102 e 1.226/1.229
Afastar a decadência para a revisão da Portaria anistiadora