MS 31352 - DECISAO

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O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo; as alegações genéricas de nulidade do procedimento administrativo e de violação ao devido processo legal, sem comprovação documental específica (como prova de indeferimento de produção de provas ou de defesa não apreciada), são insuficientes para...

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Parties
Impetrante: JOSÉ LINDOLFO CRUZ; Autoridade Coatora: MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento Da Inicial; Liminar Prejudicada
Outcome
Indefiro a inicial. Liminar prejudicada.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistias, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa
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Parties

JOSÉ LINDOLFO CRUZ

Impetrante

MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento Da Inicial; Liminar Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 anulação de anistia política concedida por Portaria 831/2004 e sua revisão por Portaria 148/2025
  2. 2 necessidade de demonstração de direito líquido e certo em mandado de segurança
  3. 3 observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em procedimentos administrativos de revisão de anistia

Ratio Decidendi

O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo; as alegações genéricas de nulidade do procedimento administrativo e de violação ao devido processo legal, sem comprovação documental específica (como prova de indeferimento de produção de provas ou de defesa não apreciada), são insuficientes para o acolhimento da segurança. Assim, indefere-se a inicial e prejudica-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro a inicial. Liminar prejudicada.

Orders

  • Indefiro a inicial
  • Liminar prejudicada