MS 31205 - DECISAO

MS 31205 - DECISAO

A segurança foi denegada por ausência de direito líquido e certo, sendo necessária dilação probatória para discutir a revisão administrativa e por não haver manifesta ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade que autorizasse o controle do mérito administrativo na via mandamental, nos termos da Súmula 665/STJ e da jurisprudência citada; além disso, a portaria atacada não foi declarada inválida na ADPF 777/DF, não se verificando hipótese de urgência válida para o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Walquiria Rodrigues Pereira; Autoridade Impetrada: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Denegação
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Anistia Política, Anulação De Portaria, Direito Líquido E Certo, Controle Jurisdicional Do Processo Administrativo, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Segurança Jurídica, Prescrição
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Anistia Política Anulação De Portaria Direito Líquido E Certo Controle Jurisdicional Do Processo Administrativo Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana +3 more

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Parties

Walquiria Rodrigues Pereira

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 se há direito líquido e certo para o cabimento do mandado de segurança
  2. 2 se a anulação da portaria anistiadora viola princípios constitucionais (dignidade humana, segurança jurídica, proteção ao idoso)
  3. 3 alcance do controle judicial sobre processo administrativo revisional e possibilidade de revisão do mérito administrativo

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por ausência de direito líquido e certo, sendo necessária dilação probatória para discutir a revisão administrativa e por não haver manifesta ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade que autorizasse o controle do mérito administrativo na via mandamental, nos termos da Súmula 665/STJ e da jurisprudência citada; além disso, a portaria atacada não foi declarada inválida na ADPF 777/DF, não se verificando hipótese de urgência válida para o mandado de segurança.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Denego a segurança.
  • Custas ex lege.