MS 30875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante fez alegações genéricas sem demonstrar, com prova documental, a ocorrência de violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório no procedimento administrativo revisional, sendo insuficiente para configurar direito líquido e certo apto a ser protegido por mandado de segurança, nos termos da jurisprudência e da tese do Tema 839/STF.

Parties
Impetrante: Lauro Breves de Araújo; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia Política, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Segurança Jurídica, Tema 839/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Anistia Política Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Segurança Jurídica +1 more

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Parties

Lauro Breves de Araújo

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão pela Administração Pública de atos de concessão de anistia
  2. 2 requisitos para cabimento do mandado de segurança (direito líquido e certo)
  3. 3 alegações genéricas versus necessidade de prova documental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante fez alegações genéricas sem demonstrar, com prova documental, a ocorrência de violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório no procedimento administrativo revisional, sendo insuficiente para configurar direito líquido e certo apto a ser protegido por mandado de segurança, nos termos da jurisprudência e da tese do Tema 839/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que denegou a segurança