ExeMS 15203 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Determinando Liquidação Do Julgado

Legal Issues

1. 1 incidência de correção monetária e juros legais sobre a reparação prevista na portaria de anistia
2. 2 índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora
3. 3 dies a quo dos consectários legais

Ratio Decidendi

Julgo improcedente a impugnação da União, por entender aplicáveis os consectários legais à reparação prevista na Portaria nº 3.711/2009, com base na jurisprudência do STF (RE 553.710/Tema 394) e precedentes do STJ, determinando a liquidação do julgado com base no valor nominal da portaria (R$ 540.942,04), correção monetária pelo IPCA-E (com incidência da SELIC a partir da publicação da EC nº 113/2021) e juros conforme os períodos fixados (0,5% até junho/2009; remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 9/12/2021; SELIC a partir de 9/12/2021), com termo inicial dos consectários a partir do 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora.

Court Disposition

julgo improcedente a impugnação

Orders

• Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
• Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 3.711, de 11 de novembro de 2009, no montante de R$ 540.942,04, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.