REsp 2201238 - DECISAO

REsp 2201238 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para reconhecer a prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes do ato concessivo de anistia (ato concessivo de 27/7/2006 e ação ajuizada em 2018), mantendo, contudo, o entendimento de que os danos decorrentes de violação de direitos fundamentais ocorridos durante o Regime Militar são imprescritíveis e que a Lei nº 10.559/2002 renunciou tacitamente à prescrição quanto ao reconhecimento da anistia, sem alcançar, porém, a revisão dos efeitos patrimoniais do ato concedido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora: promovente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para reconhecer a prescrição do fundo de direito do pedido de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes do ato concessivo de anistia.
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição, Danos Morais, Revisão Do Ato De Concessão De Anistia, Indenização Por Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado
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Parties

UNIÃO

Recorrente

promovente

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito quanto à revisão dos efeitos patrimoniais da anistia
  2. 2 imprescritibilidade dos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais ocorridos durante o Regime Militar
  3. 3 aplicação da Lei nº 10.559/2002 quanto à renúncia tácita à prescrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para reconhecer a prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes do ato concessivo de anistia (ato concessivo de 27/7/2006 e ação ajuizada em 2018), mantendo, contudo, o entendimento de que os danos decorrentes de violação de direitos fundamentais ocorridos durante o Regime Militar são imprescritíveis e que a Lei nº 10.559/2002 renunciou tacitamente à prescrição quanto ao reconhecimento da anistia, sem alcançar, porém, a revisão dos efeitos patrimoniais do ato concedido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para reconhecer a prescrição do fundo de direito do pedido de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes do ato concessivo de anistia.

Orders

  • Reconhecer a prescrição do fundo de direito do pedido de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes do ato concessivo de anistia.
  • Publique-se. Intimem-se.