ExeMS 12138 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não foi demonstrada a instauração de procedimento revisional apto a suspender a execução, e por força da jurisprudência do STF (RE 553.710/DF - Tema 394) são devidos correção monetária e juros de mora sobre a reparação prevista na portaria de anistia, aplicando-se IPCA-E até 9/12/2021 e, a partir dessa data, taxa Selic, e juros de mora pela caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e Selic após 9/12/2021.

Parties
Exequente: FRACISCO VASCONCELOS FREIRE; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Precatório, Impugnação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Cumprimento De Sentença Precatório +1 more

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Parties

FRACISCO VASCONCELOS FREIRE

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução por impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  2. 2 exigibilidade do título e possibilidade de revisão da portaria anistiadora
  3. 3 inclusão de correção monetária e juros de mora nas verbas previstas em portaria de anistia (Tema 394/STF)

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não foi demonstrada a instauração de procedimento revisional apto a suspender a execução, e por força da jurisprudência do STF (RE 553.710/DF - Tema 394) são devidos correção monetária e juros de mora sobre a reparação prevista na portaria de anistia, aplicando-se IPCA-E até 9/12/2021 e, a partir dessa data, taxa Selic, e juros de mora pela caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e Selic após 9/12/2021.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença
  • Aplicar IPCA-E como índice de correção monetária e, a partir de 9/12/2021, taxa Selic