MS 30771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou direito líquido e certo nem comprovou violação específica ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa no processo administrativo revisional; a Administração pode revisar atos de anistia, mas tal revisão exige observância dos requisitos processuais, e alegações genéricas são insuficientes para anular o ato administrativo.

Parties
Agravante: SEBASTIAO IRANI DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Alegações Genéricas, Direito Líquido E Certo
Direito Constitucional Direito Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Mandado De Segurança Agravo Interno Devido Processo Legal Contraditório +5 more

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Parties

SEBASTIAO IRANI DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pela Administração Pública de atos de concessão de anistia
  2. 2 Requisitos para revisão administrativa: devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para demonstrar direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou direito líquido e certo nem comprovou violação específica ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa no processo administrativo revisional; a Administração pode revisar atos de anistia, mas tal revisão exige observância dos requisitos processuais, e alegações genéricas são insuficientes para anular o ato administrativo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.