ExeMS 17768 - ACORDAO

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Por reconhecer que a condição de anistiado político tem natureza indenizatória e integra o patrimônio do espólio, a Primeira Seção concluiu que, desde que habilitados, o espólio ou os herdeiros/sucessores têm legitimidade para executar o julgado, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
A UNIÃO; espólio ou herdeiros/sucessores do impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2025 a 20/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Habilitação Do Espólio, Sucessão Processual, Mandado De Segurança, Execução
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Habilitação Do Espólio Sucessão Processual Mandado De Segurança Execução

Case Brief

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Parties

A UNIÃO

espólio ou herdeiros/sucessores do impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2025 a 20/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do espólio ou herdeiros para requerer a execução de mandado de segurança após o falecimento do impetrante
  2. 2 Natureza indenizatória do reconhecimento de anistiado político e integração ao patrimônio do espólio
  3. 3 Possibilidade de sucessão processual em mandado de segurança de caráter indenizatório

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a condição de anistiado político tem natureza indenizatória e integra o patrimônio do espólio, a Primeira Seção concluiu que, desde que habilitados, o espólio ou os herdeiros/sucessores têm legitimidade para executar o julgado, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno