MS 31306 - DECISAO

MS 31306 - DECISAO

Não restou demonstrado, por prova pré-constituída, direito líquido e certo do impetrante; a anulação da anistia decorreu de procedimento administrativo que, até o momento, mostra-se regular e submetido aos parâmetros do Tema 839 do STF; presumir irregularidade exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar intervenção judicial, razão pela qual a segurança foi denegada.

Parties
Impetrante: Luiz Cesar de Azevedo Melo; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Anistia Política, Anulação De Ato Administrativo, Mandado De Segurança, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Anistia Política Anulação De Ato Administrativo Mandado De Segurança Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Luiz Cesar de Azevedo Melo

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo
  2. 2 regularidade do procedimento administrativo revisional
  3. 3 possibilidade de controle judicial do mérito administrativo

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado, por prova pré-constituída, direito líquido e certo do impetrante; a anulação da anistia decorreu de procedimento administrativo que, até o momento, mostra-se regular e submetido aos parâmetros do Tema 839 do STF; presumir irregularidade exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar intervenção judicial, razão pela qual a segurança foi denegada.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.