ExeMS 15201 - DECISAO

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Julgo improcedente a impugnação e determino a liquidação do julgado com base no valor nominal previsto na Portaria nº 1.537/2004 (R$ 200.643,03), aplicando-se correção monetária pelo IPCA-E (substituída pela SELIC a partir da publicação da EC nº 113/2021) e juros de mora na forma estabelecida (0,5% ao mês até junho/2009; remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 9/12/2021; SELIC a partir de 9/12/2021), tendo como termo inicial, para ambos os consectários legais, o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução Em Mandado De Segurança, Dies a Quo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Execução Em Mandado De Segurança Dies a Quo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preliminar de inexigibilidade do título executivo
  2. 2 alegação de excesso de execução quanto aos índices de juros e de correção monetária
  3. 3 incidência e termo inicial dos consectários legais (correção monetária e juros)

Ratio Decidendi

Julgo improcedente a impugnação e determino a liquidação do julgado com base no valor nominal previsto na Portaria nº 1.537/2004 (R$ 200.643,03), aplicando-se correção monetária pelo IPCA-E (substituída pela SELIC a partir da publicação da EC nº 113/2021) e juros de mora na forma estabelecida (0,5% ao mês até junho/2009; remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 9/12/2021; SELIC a partir de 9/12/2021), tendo como termo inicial, para ambos os consectários legais, o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 1.537, de 4 de junho de 2004, no total de R$ 200.643,03, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.