ExeMS 21635 - DECISAO

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Porquanto o acórdão exequendo foi expresso ao afastar a incidência de juros de mora e correção monetária, impõe-se o respeito à coisa julgada, não sendo possível incluir os consectários legais na fase de execução; assim, deu-se provimento parcial à impugnação determinando-se o pagamento apenas do valor nominal...

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Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Julgo parcialmente procedente a impugnação.
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Coisa Julgada, Consectários Legais, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Coisa Julgada Consectários Legais Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 excesso de execução quanto à incidência de juros e correção monetária
  3. 3 respeito à coisa julgada e eficácia preclusiva do título judicial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão exequendo foi expresso ao afastar a incidência de juros de mora e correção monetária, impõe-se o respeito à coisa julgada, não sendo possível incluir os consectários legais na fase de execução; assim, deu-se provimento parcial à impugnação determinando-se o pagamento apenas do valor nominal retroativo previsto na Portaria nº 90/2004.

Court Disposition

Julgo parcialmente procedente a impugnação.

Orders

  • Determino a expedição do requisitório no montante correspondente ao valor nominal retroativo previsto na Portaria nº 90, de 14 de janeiro de 2004, com destaque dos honorários contratuais, se for o caso.
  • Afasto a incidência de juros de mora e correção monetária por força da coisa julgada que assim determinou.