REsp 2216907 - DECISAO

REsp 2216907 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência da prescrição do fundo de direito porque a ação foi proposta após o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, considerando-se como termo inicial o despacho que anulou a anistia, por se tratar de ato único de efeitos concretos e permanentes, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre revisão de atos de anistia.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Antônio José Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a ocorrência de prescrição do fundo de direito.
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição Do Fundo De Direito, Termo Inicial Da Prescrição, Decreto 20.910/1932, Lei 10.559/2002, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Anistia Política Prescrição Do Fundo De Direito Termo Inicial Da Prescrição Decreto 20.910/1932 Lei 10.559/2002 +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Antônio José Alves

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição do fundo de direito
  2. 2 Momento inicial da contagem do prazo prescricional (anulação do ato administrativo)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 vs. regime previsto na Lei 10.559/2002 e Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência da prescrição do fundo de direito porque a ação foi proposta após o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, considerando-se como termo inicial o despacho que anulou a anistia, por se tratar de ato único de efeitos concretos e permanentes, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre revisão de atos de anistia.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a ocorrência de prescrição do fundo de direito.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de prescrição.
  • Publique-se.