MS 31197 - DECISAO

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Negou-se a segurança porque a revisão administrativa de anistias com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964 é compatível com a tese do Tema 839/STF que afasta a decadência quando há situação inconstitucional; no caso concreto a Administração comprovou observância do devido processo legal (notificação, acesso aos...

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Parties
Impetrante: JORGE CARDOSO; Autoridade Coatora: MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Controle Judicial Do Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Decadência Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

JORGE CARDOSO

Impetrante

MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial da Lei 9.784/1999 à revisão de anistias
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa de anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964 à luz do Tema 839/STF
  3. 3 Observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de revisão

Ratio Decidendi

Negou-se a segurança porque a revisão administrativa de anistias com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964 é compatível com a tese do Tema 839/STF que afasta a decadência quando há situação inconstitucional; no caso concreto a Administração comprovou observância do devido processo legal (notificação, acesso aos autos e defesa apresentada), o STF não revogou a tese no julgamento da ADPF 777 para efeitos expansivos, e o controle judicial limita-se a verificar legalidade e regularidade procedimental, não podendo substituir o juízo de mérito administrativo.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Custas, na forma da lei, observada a concessão da gratuidade da justiça.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ e do art. 25 da Lei 12.016/2009.