AREsp 2872575 - DECISAO

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O Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que são frágeis e insuficientes para reconhecer a condição de anistiado político e o dano moral pleiteado; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC); assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BENHUR ANTONIO DE BARROS; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Fundamentação Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ
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Parties

BENHUR ANTONIO DE BARROS

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de indenização por anistia política

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que são frágeis e insuficientes para reconhecer a condição de anistiado político e o dano moral pleiteado; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC); assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Intimem-se