ExeMS 15638 - DECISAO

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Com base no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002 e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905), concluiu-se que incidem juros de mora e correção monetária sobre os retroativos de anistia política a partir do 61º dia contados da publicação da Portaria concessiva, aplicando-se os mesmos índices usados em condenações contra a Administração Pública (correção por IPCA-E e, a partir da EC 113/2021, SELIC; juros conforme períodos definidos), razão pela qual a impugnação da União foi julgada improcedente e determinada a liquidação segundo os critérios fixados.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Impugnação Na Execução
Outcome
Impugnação da União julgada improcedente.
Legal Topics
Anistia Política, Juros De Mora, Correção Monetária, Execução, Precatório, Reparação Econômica, Liquidação De Sentença
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Anistia Política Juros De Mora Correção Monetária Execução Precatório +2 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Impugnação Na Execução

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução pela inclusão de juros e correção monetária
  2. 2 termo inicial de incidência de juros e correção monetária
  3. 3 percentuais e índices aplicáveis aos consectários legais

Ratio Decidendi

Com base no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002 e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905), concluiu-se que incidem juros de mora e correção monetária sobre os retroativos de anistia política a partir do 61º dia contados da publicação da Portaria concessiva, aplicando-se os mesmos índices usados em condenações contra a Administração Pública (correção por IPCA-E e, a partir da EC 113/2021, SELIC; juros conforme períodos definidos), razão pela qual a impugnação da União foi julgada improcedente e determinada a liquidação segundo os critérios fixados.

Court Disposition

Impugnação da União julgada improcedente.

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para apurar o correto montante e percentuais a serem aplicados na liquidação.
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 1.926, de 25/11/2003, deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 13436/DF.