ExeMS 23090 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente porque, conforme art. 12, §4º da Lei 10.559/2002 e jurisprudência da Primeira Seção do STJ, os consectários legais (juros de mora e correção monetária) incidem sobre os retroativos de anistiados políticos a partir do 61º dia da publicação da portaria concessiva, devendo ser aplicados os mesmos índices usados para servidores públicos (Tema 905/STJ), com IPCA-E como correção e mudança para SELIC a partir da EC 113/2021, e a apuração do montante deve ser feita em liquidação pela Contadoria/Coordenadoria competente.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Impugnação Na Execução / Fase De Liquidação
Outcome
Impugnação da UNIÃO julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução, Mandado De Segurança, Liquidação De Sentença, Precatório
Processual Civil Direito Administrativo Processual Administrativo Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Execução Mandado De Segurança +2 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Impugnação Na Execução / Fase De Liquidação

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora e correção monetária sobre valores retroativos de anistiado político
  2. 2 termo inicial de incidência dos consectários legais
  3. 3 índices de correção e juros aplicáveis

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque, conforme art. 12, §4º da Lei 10.559/2002 e jurisprudência da Primeira Seção do STJ, os consectários legais (juros de mora e correção monetária) incidem sobre os retroativos de anistiados políticos a partir do 61º dia da publicação da portaria concessiva, devendo ser aplicados os mesmos índices usados para servidores públicos (Tema 905/STJ), com IPCA-E como correção e mudança para SELIC a partir da EC 113/2021, e a apuração do montante deve ser feita em liquidação pela Contadoria/Coordenadoria competente.

Court Disposition

Impugnação da UNIÃO julgada improcedente

Orders

  • Enviar os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para apurar o correto montante do percentual de juros e correção monetária em liquidação.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 1.920, de 11/12/2002, devendo ser deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 12863/DF.