ExeMS 16756 - DECISAO

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Como o precatório Prc 10658 já foi pago, seu cancelamento não é mais possível; porém, havendo a superveniência da invalidação da anistia política, acolheu-se a impugnação da União quanto ao montante controvertido por ser fato novo, determinando-se o arquivamento dos autos nos termos do art. 924, III, do CPC, e não se fixaram honorários de sucumbência em observância ao Tema 1.232/STJ e ao art. 25 da Lei 12.016/2009.

Parties
Exequente: exequente; Ente Público: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Arquivamento
Outcome
Impugnação à execução parcialmente procedente; arquivamento dos autos; não fixação de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Anistia Política, Anulação De Ato Administrativo, Cumprimento De Sentença, Precatório, Excesso De Execução, Honorários De Sucumbência, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Anulação De Ato Administrativo Cumprimento De Sentença Precatório Excesso De Execução +2 more

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Parties

exequente

Exequente

União

Ente Público

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria de anistia que embasa o título executivo
  2. 2 Efeito superveniente da invalidação da anistia sobre o cumprimento de sentença
  3. 3 Excesso de execução quanto a juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Como o precatório Prc 10658 já foi pago, seu cancelamento não é mais possível; porém, havendo a superveniência da invalidação da anistia política, acolheu-se a impugnação da União quanto ao montante controvertido por ser fato novo, determinando-se o arquivamento dos autos nos termos do art. 924, III, do CPC, e não se fixaram honorários de sucumbência em observância ao Tema 1.232/STJ e ao art. 25 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Impugnação à execução parcialmente procedente; arquivamento dos autos; não fixação de honorários de sucumbência.

Orders

  • Julgo parcialmente procedente a impugnação à execução, nos termos do art. 924, III, do CPC.
  • Determino o arquivamento dos autos.