REsp 2149751 - DECISAO

REsp 2149751 - DECISAO

Por existirem precedentes firmes do STJ no sentido de que a pretensão de revisão dos efeitos patrimoniais do ato de anistia sujeita-se ao prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932, reconheceu-se a prescrição de fundo de direito. Ademais, não se constatou omissão relevante no acórdão regional quanto à análise das situações paradigmas, justificando o julgamento monocrático e a concessão parcial do provimento para declarar a prescrição e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão Do Relator)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição de fundo de direito.
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição, Revisão De Ato Concessivo, Promoção Militar, Súmulas Do STJ
Administrativo Processual Civil Direito Militar Direito Constitucional Anistia Política Prescrição Revisão De Ato Concessivo Promoção Militar +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional do Decreto 20.910/1932 à revisão dos efeitos patrimoniais do ato de anistia
  3. 3 Interpretação e alcance da Lei 10.559/2002 quanto às promoções de anistiados

Ratio Decidendi

Por existirem precedentes firmes do STJ no sentido de que a pretensão de revisão dos efeitos patrimoniais do ato de anistia sujeita-se ao prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932, reconheceu-se a prescrição de fundo de direito. Ademais, não se constatou omissão relevante no acórdão regional quanto à análise das situações paradigmas, justificando o julgamento monocrático e a concessão parcial do provimento para declarar a prescrição e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição de fundo de direito.

Orders

  • Reconhecer a prescrição de fundo de direito (art. 1º do Decreto 20.910/1932).
  • Dar parcial provimento ao recurso especial.