REsp 2149454 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que os paradigmas para promoção devem ser os militares que permaneceram na ativa (art. 6º, §4º, Lei 10.559/2002)
2. 2 Aplicabilidade do prazo do Decreto 20.910/1932 à prescrição do fundo de direito em revisão de efeitos patrimoniais da anistia
3. 3 Ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao Recurso Especial por constatar violação ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem deixou de enfrentar explicitamente e de forma fundamentada a tese trazida pela União sobre o critério legal de aferição dos paradigmas para promoção do anistiado; por isso anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento com efetivo enfrentamento da omissão, com fundamento nos arts. 932, V, a, do CPC e 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento com o enfrentamento da omissão apontada.

Orders

• Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento dos embargos de declaração.
• Determinar o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo julgamento, com o efetivo enfrentamento da omissão apontada.