MS 31244 - DECISAO

MS 31244 - DECISAO

Foram acolhidos em parte os embargos apenas para corrigir erro material, incluindo o MINISTRO DA DEFESA como coator na decisão embargada; afastou-se a alegação de omissão quanto ao pedido liminar, porquanto a decisão atacada analisou o pedido e concluiu que não havia elementos imediatos que autorizassem a concessão da medida, devendo prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos até o regular processamento do feito.

Parties
Embargante: DORIVAL MOREIRA; Coator: MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA; Coator: MINISTRO DA DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO em parte os embargos apenas para corrigir o erro material indicado na fundamentação.
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Pedido Liminar, Erro Material, Omissão
Direito Administrativo Anistia Política Reparação Econômica Pedido Liminar Erro Material Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DORIVAL MOREIRA

Embargante

MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Coator

MINISTRO DA DEFESA

Coator

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material por omissão de referência ao Ministro da Defesa
  2. 2 alegada omissão quanto ao pedido liminar de pagamento imediato de remunerações referentes a 12/2024 e 01/2025
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar versus presunção de legitimidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Foram acolhidos em parte os embargos apenas para corrigir erro material, incluindo o MINISTRO DA DEFESA como coator na decisão embargada; afastou-se a alegação de omissão quanto ao pedido liminar, porquanto a decisão atacada analisou o pedido e concluiu que não havia elementos imediatos que autorizassem a concessão da medida, devendo prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos até o regular processamento do feito.

Court Disposition

ACOLHO em parte os embargos apenas para corrigir o erro material indicado na fundamentação.

Orders

  • Na decisão embargada, onde se lê "contra ato da MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA consubstanciado na edição da Portaria n. 1.425, de 25/10/2024, que anulou portaria anterior concessiva de anistia política", leia-se "contra ato da MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA e do MINISTRO DA DEFESA...
  • Intimem-se.