ExeMS 16608 - DECISAO

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A impugnação oposta pela UNIÃO foi julgada improcedente porque não comprovou a instauração de procedimento revisional apto a ensejar suspensão automática da execução; o entendimento do STF (Tema 394) vincula a inclusão de correção monetária e juros legais na reparação prevista em portaria de anistia; os índices e períodos aplicáveis foram fixados (IPCA-E e Selic para correção, remuneração da poupança e Selic para juros, conforme datas da EC nº 113/2021) e o termo inicial dos consectários legais foi fixado no sexagésimo primeiro dia contado a partir de 29/03/2005; não há condenação em honorários advocatícios por se tratar de cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança...

Parties
Exequente: MARCOS ANTÔNIO BEZERRA BORBA; Executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Consectários Legais (correção Monetária E Juros De Mora), Índices De Correção Monetária E Juros, Termo Inicial Dos Consectários, Suspensão Da Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Reparação Econômica Consectários Legais (correção Monetária E Juros De Mora) Índices De Correção Monetária E Juros Termo Inicial Dos Consectários +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO BEZERRA BORBA

Exequente

UNIÃO

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão automática da execução prevista no art. 535, §3º, do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de declaração de inexigibilidade do título judicial em razão de eventual anulação da portaria anistiadora
  3. 3 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre a reparação econômica prevista na portaria de anistia (Tema 394/STF)

Ratio Decidendi

A impugnação oposta pela UNIÃO foi julgada improcedente porque não comprovou a instauração de procedimento revisional apto a ensejar suspensão automática da execução; o entendimento do STF (Tema 394) vincula a inclusão de correção monetária e juros legais na reparação prevista em portaria de anistia; os índices e períodos aplicáveis foram fixados (IPCA-E e Selic para correção, remuneração da poupança e Selic para juros, conforme datas da EC nº 113/2021) e o termo inicial dos consectários legais foi fixado no sexagésimo primeiro dia contado a partir de 29/03/2005; não há condenação em honorários advocatícios por se tratar de cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança...

Court Disposition

impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença julgada improcedente

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão automática da execução.
  • Devem ser incluídos os consectários legais (correção monetária e juros de mora) sobre o valor constante na portaria anistiadora.