ExeMS 16605 - DECISAO

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Concluiu-se pela procedência da impugnação porque a Portaria 1.664/2002, que concedera a anistia ao exequente, foi anulada pela Portaria 1.183/2012, e o STJ, no MS 18.793/DF, confirmou a validade do ato de anulação, tornando inexigível o título executivo; por conseguinte, a execução foi extinta nos termos do art....

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Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Execução De Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução Após Trânsito Em Julgado Do MS 18.793/df
Outcome
Impugnação procedente; processo extinto nos termos do art. 924, III, do CPC.
Legal Topics
Anistia Política, Anulação De Ato Administrativo, Inexigibilidade Do Título Executivo, Excesso De Execução, Decadência Da Autotutela, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Anulação De Ato Administrativo Inexigibilidade Do Título Executivo Excesso De Execução Decadência Da Autotutela Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução De Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução Após Trânsito Em Julgado Do MS 18.793/df

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo em razão da anulação da anistia política
  2. 2 alegação de excesso de execução quanto a juros e correção monetária
  3. 3 decordência/alcance do poder de autotutela administrativa e efeitos de coisa julgada

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela procedência da impugnação porque a Portaria 1.664/2002, que concedera a anistia ao exequente, foi anulada pela Portaria 1.183/2012, e o STJ, no MS 18.793/DF, confirmou a validade do ato de anulação, tornando inexigível o título executivo; por conseguinte, a execução foi extinta nos termos do art. 924, III, do CPC, e não se fixaram honorários de sucumbência em razão da tese do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação procedente; processo extinto nos termos do art. 924, III, do CPC.

Orders

  • Julgou procedente a impugnação à execução
  • Extinguiu o processo nos termos do art. 924, III, do CPC