ExeMS 18206 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque o título executivo relativo à reparação por anistia política deve ser liquidado com base no valor nominal previsto na Portaria nº 2.195/2004 (R$ 186.544,98), aplicando-se IPCA-E como correção monetária (subsidiado pela SELIC a partir da EC 113/2021) e juros de mora conforme cronologia fixa (0,5% até junho/2009; remuneração da poupança de julho/2009 até 09/12/2021; SELIC thereafter), com termo inicial de ambos os consectários a partir do 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; determinou-se o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação e procedeu-se à não fixação de honorários de...

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Execução
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Portaria De Anistia, Consectários Legais, Dies a Quo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Precatório Portaria De Anistia +2 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Execução

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 excesso de execução
  3. 3 base de cálculo dos valores retroativos

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque o título executivo relativo à reparação por anistia política deve ser liquidado com base no valor nominal previsto na Portaria nº 2.195/2004 (R$ 186.544,98), aplicando-se IPCA-E como correção monetária (subsidiado pela SELIC a partir da EC 113/2021) e juros de mora conforme cronologia fixa (0,5% até junho/2009; remuneração da poupança de julho/2009 até 09/12/2021; SELIC thereafter), com termo inicial de ambos os consectários a partir do 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; determinou-se o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação e procedeu-se à não fixação de honorários de...

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Enviar autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado
  • Base de cálculo do principal: valor nominal constante da Portaria nº 2.195/2004 no importe de R$ 186.544,98, deduzida a parcela incontroversa já requisitada